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Justiça proíbe Governo do RN de fazer operações financeiras com antecipação de royalties


Postado em 14 de setembro de 2018 - 8:49h

A Justiça proibiu o Governo do Rio Grande do Norte de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil que sejam decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural. A proibição é válida até 31 de dezembro de 2019. Para o banco, Justiça determinou que também se abstenha de realizar essa operação de crédito.

A permissão havia sido dada ao Poder Executivo por uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em junho, e o governo pretendia utilizar essa transação para pagamento da folha de pessoal.

Na decisão, o Juízo da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal ainda ordenou que, na hipótese de já ter sido realizado algum ato nesse sentido, ficam os seus efeitos suspensos, sem eficácia prática, até novo posicionamento judicial.

A determinação da Justiça deferiu uma liminar do Ministério Público, que pedia a proibição. A operação de cessão, agora vedada judicialmente, dava a contrapartida para o Estado receber os recursos financeiros correspondentes, previstos na legislação estadual.

A lei que permitiu a antecipação, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Robinson Faria foi questionada pelo Ministério Público.

O MP argumentou que, sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir deficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma fere a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal. “Contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte”, afirma o Ministério Público.

Ainda segundo o MP, a Constituição Federal “é clara” em proibir o pagamento de despesa de pessoal com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. “A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”, complementou o Ministério Público.

Fonte: G1 RN